Para os munícipes que possuem pendências com a Prefeitura e possam resolver sua situação com facilidades esta disponível o Refis 2019, com descontos em multa e juros.
Até o dia 31 de outubro para o pagamento à vista, o munícipe terá o desconto de 100% em multa e juros.
O pagamento pode ser parcelado em até quatro vezes mensais, onde o munícipe contará com desconto de 40% em multa e 30% de desconto nos juros, entre os dias 01 de novembro e 20 de dezembro de 2019.
O munícipe também pode durante o período, optar em efetuar o pagamento em até 36 parcelas mensais e sucessivas, sem qualquer desconto. Havendo descumprimento do prazo para pagamento da parcela mensal, serão aplicados os acréscimos previstos na legislação municipal.