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Estatuto da Criança e do Adolescente:18 anos, 18 Compromissos A criança e o adolescente nocentro da gestão municipal O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) completa 18 anos em 2008. É a mais importante das leis de garantia e proteção de cada uma das crianças e adolescentes brasileiros. Não garantir os direitos de meninos e meninas é desrespeitar a lei. Nas eleições de outubro próximo, os candidatos e as candidatas às Prefeituras e Câmaras Municipais têm uma oportunidade especial para colocar a criança e o adolescente no centro da administração municipal. É fundamental fortalecer os preceitos do Estatuto e o cumprimento da determinação contida no artigo 227 da nossa Constituição, segundo o qual a criança e o adolescente são prioridade absoluta para a família, a sociedade e o Estado.
Compromisso 1 – Assegurar recursos no Orçamento Municipal para as políticas públicas voltadas à infância e adolescência.Ação -- Criar normativas que fixem percentuais mínimos de execução orçamentária. Definir critérios que viabilizem a transparência e a participação da sociedade civil e das próprias crianças e adolescentes na discussão, elaboração e execução do Orçamento. A . Fixação de percentuais mínimos de execução para o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; B . Colaboração na campanha do Contribuinte Cidadão; C . Orçamento da criança e do adolescente com a participação dos Conselhos. Compromisso 2 - Garantir o pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) A . Capacitação contínua dos conselheiros e dos atores que trabalham na área da infância e adolescência; B . Que os senhores Prefeitos, ao indicarem conselheiros da área governamental, escolham pessoas compromissadas com a ética e com a causa da infância e adolescência. Compromisso 3 – Garantir o pleno funcionamento dos Conselhos Tutelares.Ação - Destinar recursos específicos no Orçamento Municipal para estruturar os Conselhos Tutelares e qualificar seus conselheiros. A . Que o Conselho Tutelar, tenha uma equipe de apoio: um Assistente Social e um Psicólogo. Compromisso 4 -- Ampliar o acesso das crianças de zero a cinco anos à Educação Infantil de qualidade.Ação – Construir, equipar e manter adequadamente mais creches e pré-escolas, com prioridade para as áreas mais vulneráveis, visando aumentar a oferta de vagas na rede municipal de Educação Infantil. A . Garantir o acesso de crianças de 0 a 5 anos nas Creches e nas EMEIS, ampliando o número de vagas.*Atualmente temos 1132 em creches e 777 nas EMEIS, totalizando 1909 crianças atendidas. Existe no setor sul uma demanda de 300 crianças nessa faixa etária, e o maior índice de adolescentes grávidas. Compromisso 5 -- Melhorar a qualidade do Ensino Fundamental e combater a evasão escolar.Ação -- Investir na qualificação dos profissionais de educação; na construção, reforma e ampliação das escolas; no intercâmbio direto com o MEC com vistas à atualização e melhoria do material didático, de acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs); criar mecanismos para envolver a família e a comunidade no enfrentamento da evasão escolar, incentivando a formação de instâncias de participação dos alunos, como os grêmios estudantis, e da família, como as Associações de Pais. A . Combater a evasão escolar; B . Capacitação dos professores para melhoria do ensino; C . Dar continuidade ao programa de Ações em Rede / Território Escola. Compromisso 6 -- Melhorar o atendimento no pré-natal, parto e pós-parto. Ação - Fortalecer a rede municipal de atenção básica à saúde e implementar políticas públicas capazes de oferecer assistência mais humanizada a gestantes e bebês. Incentivar a amamentação exclusiva no peito da mãe até o sexto mês de vida da criança. A . Implantar Programa de Prevenção e Acompanhamento a Gravidez na Adolescência. Compromisso 7 – Assegurar a ampliação da Licença-Maternidade de quatro para seis meses. Compromisso 8 – Propiciar condições para que a família ofereça ambientes pacíficos, seguros e adequados ao desenvolvimento integral de seus filhos e se fortaleça como Família que Protege.Ação -Implementar políticas públicas integradas de apoio às famílias e fortalecimento do ambiente familiar, oferecendo atividades, apoio no que for necessário e formação para que os pais e/ou responsáveis pelas crianças e adolescentes estejam melhor preparados para administrar os diferentes conflitos dentro de casa. A . Criação de Projeto específico para Família: Atendimento e Fortalecimento* Controle de natalidade;* Preveção de abrigamento;* Reorganização familiar e* Programas de Geração de Renda. Compromisso 9 -- Assegurar a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes apoiando suas famílias e suas comunidades com políticas, programas e serviços. Ação – Viabilizar políticas públicas de planejamento familiar e assistência psicossocial aos grupos vulneráveis, como, por exemplo, pessoas com dependência química e alcoolismo. Promover a geração de emprego e renda para os adultos, oferecendo condições necessárias para evitar o afastamento de crianças e adolescentes de suas famílias. A . Ampliação do número de CRAS no município. Compromisso 10 -- Combater a violência doméstica caracterizada pelos maus-tratos físicos e psicológicos, negligência e abuso sexual.Ação -Realizar campanhas públicas de esclarecimento sobre a necessidade de denunciar tais situações, qualificar os profissionais das redes de saúde, educação, assistência social e os conselheiros tutelares para identificar esses casos e prestar o atendimento adequado às crianças, adolescentes e suas famílias. A . Divulgação do Disk Denúncia do Conselho Tutelar 0800 773 1115. Compromisso 11 – Prevenir e enfrentar a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes em todas as suas manifestações. Ação – Mapear a situação no município. Fortalecer os mecanismos de repressão desses crimes e responsabilização dos culpados, aprimorando também a rede de proteção social das crianças e adolescentes. Adotar políticas públicas de prevenção do problema e atendimento das vítimas e de suas famílias. A . Fortalecimento da Rede Criança e Adolescente de Bebedouro, buscando maior integração entre os atores. Compromisso 12 – Prevenir, combater e erradicar do município o trabalho infantil em todas as suas formas.Ação - Mapear a situação no município, identificando crianças e adolescentes explorados. Investir na criação de uma rede de Educação Integral Inclusiva, implementando, no turno complementar ao das aulas formais, atividades educacionais, esportivas e culturais. Oferecer programas de geração de emprego e renda para os adultos das famílias.* Bebedouro segundo última pesquisa realizada pelo Projeto Semeando o Futuro do DEMEC, apresentou dados estatísticos de 800 crianças e adolescentes em trabalho infantil. Compromisso 13 – Desenvolver políticas específicas para ampliar as oportunidades de participação e reduzir a vulnerabilidade dos adolescentes.Ação - Implementar políticas públicas de qualificação e geração de emprego e renda, oferecendo cursos profissionalizantes articulados com a conclusão do ensino fundamental e o acesso ao ensino médio, sintonizados com o mundo de trabalho da região, preparando os adolescentes para o primeiro emprego, o empreendedorismo e a sua realização profissional. Compromisso 14 – Promover a saúde de crianças e adolescentes.Ação - Criar ou fortalecer ações de assistência integral à saúde de meninos e meninas, garantindo a implementação efetiva de estratégias como o Programa Nacional de Vacinação Infantil e prevenindo problemas como gravidez não planejada, dependência química, depressão, doenças sexualmente transmissíveis, entre outros. A . Contratação de Hebiátras para atendimento dos adolescentes nas UBS's; B . Implantação de uma clínica para adolescente dependente químico no munícipio; C . Atendimento clínico para casos que não correspondem ao perfil do CAPS. Compromisso 15 -- Destinar recursos e criar espaços para atividades culturais, esportivas e de lazer, voltadas para crianças e adolescentes.Ação – Organizar atividades, programas e políticas de incentivo à valorização da cultura local, da prática de esportes e de iniciativas comunitárias de lazer e recreação, melhorando os espaços e equipamentos existentes ou criando novos. Compromisso 16 – Assegurar a participação de crianças e adolescentes. Ação – Incentivar meninos e meninas a estarem presentes nos Conselhos de Direitos criando um espaço específico de escuta e participação. Promover atividades que facilitem sua participação na elaboração do Orçamento Municipal. Criar Ouvidoria na cidade, coordenada por adolescentes, cuja missão será receber as sugestões de meninos e meninas. nas decisões políticas do município Compromisso 17 -- Assegurar a municipalização da execução das medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida, semi-liberdade e prestação de serviços à comunidade), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo).Ação – Criar programa municipal, pela administração direta ou em parceria, com ações intersetoriais. Construir retaguarda de atendimento dos adolescentes em conflito com a lei e egressos da internação, visando envolver a comunidade e oferecendo-lhes alternativas concretas para a construção de um novo projeto de vida, baseado em valores como a cidadania, a ética, o respeito, a honestidade e a solidariedade. A . Criação de um Núcleo de Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente. Compromisso 18 – Promover a igualdade social com ações que valorizem a diversidade de raça, etnia, gênero, orientação sexual e manifestação religiosa e estratégias de inclusão das pessoas com deficiência. Ação - Promover atividades educacionais e culturais que valorizem a diversidade. Garantir a acessibilidade arquitetônica e preparar a rede de ensino para a inclusão das pessoas com deficiência. Bebedouro, 11 de setembro de 2008. |