TERMO CIRCUNSTANCIADO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 05/2025 DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PROCESSO Nº 05/2025.

A autoridade superior competente, Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, RATIFICA a Inexigibilidade de Chamamento Público visando à transferência de numerários, nos valores de: R$ 351.101,08, R$ 45.000,00 e R$ 30.552,72, em 10 (dez) parcelas, em 02 (duas) parcelas e em 02 (duas) parcelas, respectivamente, às entidades: INSTITUTO SONHO VIVO, com sede na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, à Rua Barretos nº 223, Sala 02, Jardim Ciranda, CEP. 14700-575, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 11.326.414/0001-21 e Inscrição Estadual Isenta; CENTRO COMUNITÁRIO ALTO DA BOA VISTA, com sede na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, à Rua São Lucas nº 100, Vila Irmã Antonieta Farani, CEP. 14711-156, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 48.530.703/0001-58 e Inscrição Estadual Isenta; e CASA DA CRIANÇA IRMÃ CRUCIFIXA, com sede na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, à Rua Dr. Brandão Veras nº 1.250, Centro, CEP. 14700-335, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 45.244.183/0001-29 e Inscrição Estadual Isenta, inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bebedouro - CMDCA, autorizadas e conveniadas com o Poder Público Municipal, através de recursos próprios oriundos das Emendas Parlamentares Impositivas Municipais 2025, para aplicação no Custeio de Prestação de Serviço de Promoção da Cultura, do Respeito e da Proteção aos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, para o Desenvolvimento e Execução de seus Projetos intitulados: “Esporte para Todos”, “Projeto Institucional - Ano 2025” e “Colorindo Espaços”, respectivamente, conforme Planos de Trabalho aprovados, com respaldo legal no artigo 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, de conformidade com as especificações e condições constantes do Processo nº 05/2025 de Inexigibilidade nº 05/2025 de Chamamento Público.