TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1235/2026 PROCESSO Nº 38/2026

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Dispensa de Licitação, objetivando a Contratação da Fundação “Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel” – FUNAP, inscrita no CNPJ sob nº 49.325.434/0001-50, entidade integrante da Administração Pública do Estado de São Paulo, sem fins lucrativos, vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária, visando o fornecimento de mão de obra de pessoas privadas de liberdade, em regime semiaberto, para execução de atividades operacionais no âmbito da Prefeitura Municipal de Bebedouro, em conformidade com as especificações e condições constantes do Termo de Referência e do Estudo Técnico Preliminar encaminhados pelo Departamento de Gestão de Pessoas, bem como, nas Documentações e Proposta apresentadas pela Fundação, estimando um valor mensal de R$ 25.540,05 (vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta reais e cincos centavos) perfazendo o valor global de R$ 306.480,60 (trezentos e seis mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta centavos), com prazo de vigência contratual de 12 (doze) meses, devidamente amparado no parecer emitido pela Procuradoria Jurídica desta Prefeitura, bem como, com respaldo legal no art. 75, inciso IX e XV da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme disposto no Processo nº 38/2026 de Dispensa de Licitação nº 1235/2026.