A Prefeitura Municipal é responsável por planejar, organizar e executar as políticas públicas de interesse local, promovendo o desenvolvimento do Município e o bem-estar da população. Atua na administração dos serviços públicos, na gestão dos recursos municipais e na organização da estrutura administrativa.

Compete ao Município elaborar o orçamento, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, instituir e arrecadar tributos, organizar seus serviços e servidores, planejar o uso e a ocupação do solo e regulamentar construções, atividades econômicas e serviços públicos locais.

A Prefeitura também é responsável pela limpeza urbana, coleta e destinação de resíduos, iluminação pública, conservação de vias e estradas municipais, organização do trânsito e do transporte coletivo, além da prestação de serviços como feiras, mercados, cemitérios e serviços funerários. No exercício do poder de polícia administrativa, fiscaliza, licencia, aplica penalidades e assegura o cumprimento da legislação municipal, garantindo a ordem urbana, a segurança e o interesse coletivo.

Ressalta-se que a Administração Pública, direta, indireta ou paraestatal, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como às normas previstas nos artigos 37 e seguintes da Constituição Federal.

Além das atribuições mencionadas, o Município possui competência para atuar em todos os campos previstos no artigo 30 da Constituição Federal.

Fonte: Manual do Prefeito – 13ª edição – IBAM (2009).

Prefeito: Lucas Gibin Seren
Vice-prefeito: Paulo Aurélio Bianchini
Endereço: Praça José Stamato Sobrinho, n.º 45 - Centro - Bebedouro - SP.
Telefone: (17) 3345-9100
Horário de atendimento: segunda à sexta das 11h às 16h30.