Aqui estão disponíveis os Editais de Autuação e Penalidade, utilizados para informar proprietários e condutores sobre infrações de trânsito quando não é possível localizá-los para notificação direta, publicados nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. As publicações asseguram o direito de ciência e defesa dentro do processo administrativo.



2026
- Edital Notificações de Autuação - 02/02/2026
- Edital Notificações de Autuação - 26/01/2026
- Edital Notificações de Autuação - 19/01/2026
- Edital Notificações de Autuação - 14/01/2026
- Edital Notificações de Autuação - 09/01/2026


2025
- Edital Notificações de Autuação - 22/12/2025
- Edital Notificações de Autuação - 17/12/2025
- Edital Notificações de Autuação - 16/12/2025
- Edital Notificações de Autuação - 16/12/2025



2026
- Edital Notificações de Penalidade - 02/02/2026
- Edital Notificações de Penalidade - 26/01/2026
- Edital Notificações de Penalidade - 19/01/2026
- Edital Notificações de Penalidade - 12/01/2026
- Edital Notificações de Penalidade - 09/01/2026


2025
- Edital Notificações de Penalidade - 22/12/2025
- Edital Notificações de Penalidade - 16/12/2025
- Edital Notificações de Penalidade - 16/12/2025