O Departamento de Compras e Licitações é o setor responsável pela gestão de todas as aquisições de bens, serviços e obras necessários para o funcionamento da administração pública municipal. Esse departamento tem como principal função garantir que os processos de compra e contratação sejam realizados de forma eficiente, transparente e conforme as normas legais, especialmente as previstas na Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos no setor público.

As funções resumidas do Departamento de Compras e Licitações, dentro das normas da Lei nº 14.133/2021, incluem:

1. Compras (dispensa de licitação): Realizar compras diretas de baixo valor (dentro dos limites da Lei 14.133/2021), de acordo com as necessidades do município, ou em caráter emergencial, sem licitação (nos casos previstos pela legislação), elaborando as devidas requisições de compras de materiais e serviços de acordo com a manifestação do órgão requisitante, bem como, emitindo os pedidos de compras e serviços aos fornecedores de bens e materiais e prestadores de serviços.

2. Planejamento das Compras: Elaborar o planejamento anual das contratações através da manifestação das necessidades de cada órgão da administração.

3. Elaboração de Editais: Redigir editais de licitação, com base nos termos de referência apresentados por cada órgão da administração com detalhamento técnico pertinente para cada caso, buscando estabelecer as condições da contratação, incluindo especificações técnicas e critérios de julgamento.

4. Definição da Modalidade de Licitação: Analisar e definir a modalidade de licitação (pregão, concorrência, etc.) mais adequada de acordo com o objeto e valor da contratação, conforme previsto pela Lei 14.133/2021.

5. Execução do Processo Licitatório: Realizar a publicação dos editais, promover a abertura das propostas, analisar a habilitação dos licitantes e conduzir a fase de julgamento, garantindo o cumprimento dos prazos e formalidades legais.

6. Gestão de Contratos: Elaborar os contratos e encaminhá-los para cada órgão da administração para a devido acompanhamento e fiscalização, bem como, realizar ajustes e alterações contratuais, como prorrogações ou reajustes, seguindo as normas estabelecidas pela Lei 14.133/2021.

7. Atas de Registro de Preços: Elaborar as atas de registro de preços, permitindo contratações futuras sem nova licitação, quando adequado.

8. Controle e Transparência: Garantir a transparência e publicidade de todos os atos do processo licitatório, prestando contas à sociedade e aos órgãos de controle.

9. Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação contínua dos servidores envolvidos no processo licitatório, para garantir o cumprimento da legislação.

Essas funções visam garantir a eficiência, legalidade, moralidade e transparência nos processos de compras públicas da prefeitura, respeitando os princípios da Lei 14.133/2021.

Endereço: Praça José Stamato Sobrinho, n.º 45 (Paço Municipal), Centro, Bebedouro/SP.
Horário de atendimento: segunda à sexta das 11h às 16h.
Telefones - Setor de Compras: (17) 3345-9117 / 3345-9124 / 3345-9198
                   Setor de Licitações: (17) 3345-9116 / 3345-9135 / 3345-9137
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

Diretor do Departamento: Tiago Ambrósio Alves

Setor de Compras:
Cesar Augusto de Souza 
Maira Rodrigues Ducatti
Mariana Favareto Silva Traversim

Setor de Licitações:
Aline Botamedi
Milene Cristina Colosio Franco
Luiz Felipe Lopes
Luiz Henrique Faria
Paulo Eduardo Martins
Ricardo Jose Melanda

LINKS importantes:
- PCA - PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL 2024-2025

- LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

- Chamada Pública
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- Dispensa de licitação
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