A Credencial de Estacionamento garante o direito à utilização das vagas especiais destinadas a idosos, pessoas com deficiência (PCD) e gestantes, conforme previsto na legislação vigente. O documento deve ser utilizado de forma visível no interior do veículo sempre que a vaga reservada estiver sendo utilizada.
As gestantes também podem solicitar a credencial de estacionamento prioritário, em razão da condição temporária de mobilidade reduzida durante o período gestacional, mediante apresentação da documentação exigida.
É importante destacar que a credencial assegura exclusivamente o uso das vagas especiais, não isentando o beneficiário do pagamento de tarifas ou taxas eventualmente cobradas em estacionamentos rotativos (Zona Azul), estacionamentos privados ou quaisquer outros locais sujeitos à cobrança. Nesses casos, além de exibir a credencial, o usuário deverá observar as normas e efetuar os pagamentos exigidos.
A solicitação da Credencial de Estacionamento pode ser realizada presencialmente junto ao Departamento de Mobilidade Urbana e Prevenção de Desastre, mediante apresentação da documentação exigida para cada categoria, ou de forma on-line, por meio do sistema eletrônico disponível clicando aqui. A credencial é gratuita e destinada exclusivamente ao beneficiário, devendo ser utilizada de acordo com as normas de trânsito vigentes.
Confira abaixo a documentação necessária para solicitação da credencial:
Idoso (60 anos ou mais) – Lei Federal nº 10.741/2003
- Documento oficial de identificação com foto;
- Comprovante de residência atualizado.
Pessoa com Deficiência (PCD) – Lei Federal nº 13.146/2015
- Documento oficial de identificação com foto;
- Comprovante de residência atualizado;
- Declaração médica especificando a deficiência e o respectivo CID.
Gestante – Lei Federal nº 10.048/2000 e Lei Federal nº 13.146/2015
- Documento oficial de identificação com foto;
- Comprovante de residência atualizado;
- Declaração médica informando o período de gestação.
Em caso de dúvidas, entre em contato com o Departamento de Mobilidade Urbana e Prevenção de Desastre para obter orientações sobre a emissão da credencial.
Departamento de Mobilidade Urbana e Prevenção de Desastre
Endereço: Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 280, Centro – Bebedouro/SP
Telefone: (17) 3342-2444 | (17) 3342-2022
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 11h às 16h30
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