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Departamento Jurídico

 

É o órgão que o representa judicialmente o município, cabendo-lhe também as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo e, especialmente emissão de pareceres, elaboração de contratos, leis, decretos, execução de dívida ativa, proposições, defesa e acompanhamento de ações judiciais. Exerce ainda funções de consultoria da administração. Tem por finalidade auxiliar, controlar e executar tecnicamente, graças a conhecimentos especializados em legislação, as atividades jurídicas e correlatas.

Cabe, também, aos procuradores do município a representação processual da Municipalidade, atuando tanto na esfera judicial como na esfera administrativa. Na esfera administrativa o departamento aprecia matérias relativas aos servidores públicos, desapropriações, licitações, controle de legalidade dos atos administrativos e instauração de processos administrativos disciplinares, além da elaboração de minutas de contrato.

Endereço: Praça José Stamato Sobrinho, n.º 45 (Paço Municipal) - Centro - Bebedouro - SP.
Telefone: (17) 3345-9134/ 3345-9140 e 3345-9113
Horário de atendimento: segunda à sexta das 11h às 16h.

Diretor do Departamento Jurídico: Rodrigo Galvão Moura 

Procuradores Jurídicos 
Ivo de Oliveira Silva
Sandra Vasconcellos Hotz Fiorez
Tayson Aprigio de Oliveira 


 



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