LOA – Lei Orçamentária Anual


Período: LOA para 2019
- Lei 5347 de 19/12/2018 

Período: LOA para 2018
- Lei 5259 de 28/12/2017

Período: LOA para 2017
- Lei 5174 de 28/12/2016

Período: LOA para 2016
- Lei 5070 de 23/12/2015 (parte 1)
- Lei 5070 de 23/12/2015 (parte 2)

Período: LOA para 2015
- Lei 4921 de 12/12/2014

Período: LOA para 2014
- Lei 4751 de 20/12/2013











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