LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias

Período: LDO para 2019
- Lei nº 5310 de 11 de julho de 2018

Período: LDO para 2018
- Lei nº 5208 de 28 de junho de 2017

Período: LDO para 2017
- Lei 5146 de 21/07/2016

Período: LDO para 2016
- Lei 5003 de 20/07/2015

Período: LDO para 2015
- Lei 4872 de 15.07.2014

Período: LDO para 2014
- Lei 4658 de 26.06.2013






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