TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 688/2026, PROCESSO Nº 17/2026.

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Dispensa de Licitação objetivando a Contratação do BANCO DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ/MF. sob o nº 00.000.000/0001-91, para a Prestação de Serviços de arrecadação integrada ao PIX dos tributos e demais receitas municipais com vinculação às guias de arrecadação com código QR, com integração API (Application Programming Interface) para contabilização de valores arrecadados, em que se efetua emissão de códigos QR e a sua devida informação também por API, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 0,45 (Quarenta e cinco centavos) por recebimento, com respaldo legal no artigo 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo nº 17/2026 de Dispensa de Licitação nº 688/2026.