TERMO DE AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2026 - PROCESSO Nº 16/2026

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação objetivando a Contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), empresa pública federal, para disponibilização de acesso ao Portal de Cadastros RFB (PCAD), permitindo consultas às bases de dados do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), mantidas pela Receita Federal do Brasil, em conformidade com as especificações e condições constantes do Termo de Referência, do Estudo Técnico Preliminar da Secretaria de Orçamento e Finanças, bem como, dos valores disponíveis pela detentora que possui exclusividade na prestação do serviço Portal de Cadastros – Pcad, para fornecimento de acesso às informações contidas nas Bases de Dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, hospedado em seu Centro de Dados, a empresa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 33.683.111/0001-07, empresa pública federal com sede no SGAN, Quadra 601, Módulo V, Brasília/DF, de acordo com a Declaração de Exclusividade emitida pela própria empresa, com prazo de vigência contratual de 60 (sessenta) meses, estimando um valor mensal de R$ 921,06 (novecentos e vinte e um reais e seis centavos) perfazendo o valor global de R$ 55.263,60 (cinquenta e cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), com respaldo legal no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme disposto no Processo nº 16/2026 de Inexigibilidade de Licitação nº 01/2026.