TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2960/2025, PROCESSO Nº 143/2025.

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Dispensa de Licitação objetivando a Contratação da Empresa Especializada B F DIAS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 60.951.729/0001-75 e Inscrição Estadual Isenta, inscrita no CREMESP sob CRM nº 1037537, com sede na Rua Olavio Rodrigues de Souza nº 200, Apartamento 1005, Bloco 02, Condomínio Mirante Sul, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP. 14.022-322, para o Fornecimento de 01 (um) Médico Clínico Geral com Especialização ou Residência em Medicina da Família, por 40 (quarenta) horas semanais sendo 08 (oito) horas por dia, das 13:00 às 22:00 horas, com 01 (uma) hora de intervalo, de segunda-feira à sexta-feira, para Atuação na Unidade ESF Dr. Petrônio Stamato Reiff, afim de diminuir o impacto e sobrecarga no Pronto Atendimento, o que tem gerado déficit em atendimentos, caos e sobretudo, grande insatisfação dos usuários da Rede Municipal de Saúde, ante o cenário de lotação e longo tempo para atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter emergencial, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em razão da demanda represada e até que outras medidas administrativas definitivas sejam pensadas e efetivadas, cujo valor total da contratação é de R$ 55.500,00 (Cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), com respaldo legal no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo nº 143/2025 de Dispensa de Licitação nº 2960/2025.