Legislação e obrigatoriedade:

Toda movimentação em relação a Segurança do Trabalho no Brasil começou timidamente em 1981 com a lei de proteção ao trabalho do menor.

Com a criação da OIT (Organização Internacional do Trabalho) em 1919 a prevenção de acidentes no Brasil ganha um novo impulso, é criado então, a Lei n° 3724/15/01/19, essa foi à primeira de acidente de trabalho no Brasil.  

Em 67 foi criado o SESMT a partir do Decreto-Lei  Nº 229, de 28/02/1967. E posteriormente foi regulamentado, mais precisamente em 1972 pela Portaria Nº 3237.

Em 1990 o quadro do SESMT foi alterado, sendo introduzidos todos os profissionais que participam dele atualmente.

De acordo com o Art. 162 da CLT e a Portaria 3214 de 1978, que aprova as normas regulamentadoras NR 04, as empresas sejam elas públicas, privadas, órgão da administração direta e indireta e dos poderes legislativo e judiciário, deverão manter serviços especializados em segurança e medicina no trabalho.

O SESMT foi instituído, em Bebedouro, pela Lei Municipal nº 04999, de 23/06/2015.





Lido 1269 vezes
Mais nesta categoria: « SESMT Atribuições do SESMT »