O que é SESMT?
O SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) é constituído por profissionais multidisciplinares, que têm como função principal proteger a integridade física e mental dos servidores dentro prefeitura.
Diversos profissionais são incluídos, variando somente a quantidade de empregados e o tipo das atividades. Estão entre eles os enfermeiros do trabalho, técnicos de enfermagem do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, técnico de segurança do trabalho e médico do trabalho.
Objetivo: Promover a saúde e proteger a integridade física e mental do servidor no local de trabalho.
Legislação e obrigatoriedade
Toda movimentação em relação a Segurança do Trabalho no Brasil começou timidamente em 1981 com a lei de proteção ao trabalho do menor.
Com a criação da OIT (Organização Internacional do Trabalho) em 1919 a prevenção de acidentes no Brasil ganha um novo impulso, é criado então, a Lei n° 3724/15/01/19, essa foi à primeira de acidente de trabalho no Brasil.
Em 67 foi criado o SESMT a partir do Decreto-Lei Nº 229, de 28/02/1967. E posteriormente foi regulamentado, mais precisamente em 1972 pela Portaria Nº 3237.
Em 1990 o quadro do SESMT foi alterado, sendo introduzidos todos os profissionais que participam dele atualmente.
De acordo com o Art. 162 da CLT e a Portaria 3214 de 1978, que aprova as normas regulamentadoras NR 04, as empresas sejam elas públicas, privadas, órgão da administração direta e indireta e dos poderes legislativo e judiciário, deverão manter serviços especializados em segurança e medicina no trabalho.
O SESMT foi instituído, em Bebedouro, pela Lei Municipal nº 04999, de 23/06/2015.
Atribuições do SESMT
Aplicar os conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina do trabalho ao ambiente laboral, com o objetivo de reduzir ou eliminar os riscos existentes à saúde dos servidores.
Confeccionar os seguintes programas e documentos:
• PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais;
• PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional;
• LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho;
• PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário.
Realizar exames de avaliação clínica, laboratoriais e complementares, nos seguintes casos:
• admissional;
• periódico;
• retorno ao trabalho;
• mudança de função;
• demissional.
Analisar, registrar e investigar acidentes e doenças do trabalho.
Dar suporte técnico à CIPA, mantendo relacionamento permanente com seus membros, valendo-se de suas observações, além de treiná-la, apoiá-la e atendê-la, conforme dispõe a NR-5.
Especificar e orientar os servidores quanto ao uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs), de acordo com a NR-6.
Avaliar e controlar os riscos ambientais, conforme a NR-9.
Realizar controles estatísticos, como os relacionados a acidentes, visando à adoção de medidas preventivas.
Promover atividades de conscientização, educação e orientação, como palestras e treinamentos voltados à segurança do trabalho e à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.
Inspecionar os locais de trabalho.
Colaborar, quando solicitado, na elaboração de projetos e na implantação de novas instalações físicas.
Aplicar as Normas Regulamentadoras (NRs) nos ambientes de trabalho.
Emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), quando aplicável.
Desenvolver o Programa de Verificação de Agravos à Saúde do Trabalhador (PVAST), realizando o acompanhamento contínuo de afastamentos para identificação e análise de grupos de risco, com o objetivo de direcionar ações e programas de prevenção.
Membros do SESMT
Bruno Wardil Araújo de Oliveira – Coordenador e médico do trabalho
Lucas Toriyama Ribeiro – Médico do Trabalho
Daniele Bonafim Cruz – Encarregada Administrativa e Psicóloga
Marcel Ivan Medeiros – Engenheiro do Trabalho
Lucas Alves Vieira – Técnico em Segurança do Trabalho
Suelen Helena Venancio Dias da Silva – Técnica em Enfermagem
Ângela Maria de Lima – Técnica em Enfermagem
Raquel Dinarelli – Atendente
Gizele Roberta Rocha de Freitas – Auxiliar de Serviços Gerais
Todos os membros do SESMT possuem formação especializada voltada para a proteção à saúde e segurança dos trabalhadores frente aos riscos ocupacionais.
Orientação para solicitação de PPP
1 – Preencha o formulário (clique aqui para baixar) completamente. Se não conseguir imprimi-lo, você pode retirá-lo na recepção do RH/SESMT.
2 – Tire cópia do RG, CPF e PIS/PASEP.
3 – Protocole o formulário de solicitação com as cópias dos documentos na Prefeitura de Bebedouro para entrega ao RH.
4 – Estando preenchido corretamente e com todas as informações, o RH estabelecerá um prazo para retirada do documento PPP.
5 – A retirada do PPP deverá ser efetuada pelo próprio servidor (a), com apresentação de documento de identificação ou por procuração registrada em cartório, no caso de impedimento.
Contato
Localização: Avenida Allan Kardec, s/n (junto à Garagem Municipal)
Horário de atendimento: das 7h às 17h
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefone: (17) 3344-5100 – Ramal 207