Terça, 18 Março 2014 12:06

"Estamos cumprindo a lei", afirma diretor de Habitação na Câmara Municipal

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Convidado pela Câmara Municipal a prestar esclarecimentos sobre o processo de seleção dos candidatos às casas do Jardim Itália, o diretor municipal de Habitação de Bebedouro, Mário Pereira de Sá, enfatizou na sessão desta segunda-feira (17) que a Prefeitura vem cumprindo o que determina a lei.

Ele explicou passo a passo como funciona a seleção no programa Minha Casa Minha Vida, desde as inscrições dos candidatos à entrega das chaves, e reafirmou que quem valida as informações do candidato sorteado é a Caixa Econômica Federal, de acordo com a Portaria nº 610 de 2011. A Prefeitura apenas recebe as inscrições, de acordo com critérios nacionais e locais pré-estabelecidos, e as encaminha para análise da Caixa.

Como define a portaria, cabe ao agente financiador declarar compatível ou incompatível cada um dos inscritos a partir da verificação das informações prestadas pelo candidato junto a mecanismos como o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), o Cadastro de Participantes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o Cadastro Nacional de Mutuários (Cadmut) e o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Se alguma exigência não for cumprida ou algum impedimento for detectado, a Caixa declara o candidato incompatível, comunicando tanto a Prefeitura como o candidato, para que este, caso queira, entre com recurso. Segundo Sá, cinco famílias obtiveram sucesso com o pedido de revisão, conquistando o direito de receber suas casas. 

O diretor afirmou que não concorda exatamente com todas as regras e normas que compõem o processo de seleção do programa, por achar alguns critérios, de certa forma, injustos, mas que a lei precisa ser cumprida da forma que está, até que haja alterações no programa. "Esse processo está se modernizando e vai chegar o momento em que se alcançará o ideal", disse.

Nesta quinta-feira (20), às 8h, na Feccib Velha, os candidatos considerados aptos pela Caixa assinarão seus contratos.


 

Lido 3047 vezes Última modificação em Quinta, 20 Março 2014 15:18

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