Terça, 24 Março 2020 13:46

DMTT em cumprimento a deliberação do CONTRAN interrompe processos e prazos

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A Prefeitura de Bebedouro, por meio do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTT), informa que devido a extrema necessidade de evitar aglomerações em cumprimento às medidas de prevenção contra o novo Coronavírus, o DMTT e entidades ligadas ao Sistema Nacional de Trânsito e entidades públicas e privadas prestadoras de serviços de trânsito, terão os processos, prazos e demais serviços ampliados e interrompidos em cumprimento a deliberação nº 185 de 19 de março de 2020 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

O diretor do DMTT, Archibaldo Brasil, afirma que de acordo com a deliberação ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para apresentação de defesa da autuação, recursos de multa, defesa processual e recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação.

Também ficam interrompidos por tempo indeterminado, o prazo para identificação do condutor infrator, inclusive nos processos administrativos em andamento. E em relação a fiscalização, ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para o proprietário tomar as providências necessárias à efetivação da expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV), em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19.02.2020. Registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados entre outras medidas.

Essas medidas estão em vigor desde sexta-feira (20/03/2020).



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