Aqui estão disponíveis os Editais de Autuação e Penalidade, utilizados para informar proprietários e condutores sobre infrações de trânsito quando não é possível localizá-los para notificação direta, publicados nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. As publicações asseguram o direito de ciência e defesa dentro do processo administrativo.

- Edital Notificações de Autuação
- Edital Notificações de Penalidade