A Prefeitura do Município de Bebedouro, por meio da Comissão de Banca de Avaliação Étnico-Racial, informa que vem realizando de forma sistemática, contínua e organizada os atendimentos e avaliações dos candidatos que concorrem às vagas reservadas nos concursos públicos e processos seletivos para ingresso no serviço público municipal.

A atuação da Comissão ocorre em estrita observância à legislação vigente, especialmente aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, impessoalidade, publicidade e ampla defesa, bem como às normas que regem as políticas de ações afirmativas e de promoção da igualdade racial no Brasil.

O atendimento aos candidatos é realizado conforme os cronogramas previstos em edital, garantindo regularidade, transparência e tratamento equânime a todos os participantes. A comissão avalia, de maneira técnica e responsável, as autodeclarações étnico-raciais apresentadas por candidatos aos diversos cargos ofertados, assegurando que o processo ocorra com respeito, seriedade e critérios objetivos.

O trabalho desenvolvido tem como finalidade preservar a legitimidade das políticas de cotas raciais, prevenindo distorções e assegurando que as vagas destinadas a pessoas pretas, pardas, indígenas e demais grupos contemplados sejam efetivamente ocupadas por quem atende aos critérios legais estabelecidos.

Ressalta-se que o atendimento sistemático da comissão contribui para a organização administrativa dos certames, reduzindo inconsistências, fortalecendo a segurança jurídica dos processos seletivos e reafirmando o compromisso do município de Bebedouro com a promoção da igualdade de oportunidades, da diversidade e da justiça social no acesso ao serviço público.

A Prefeitura de Bebedouro reafirma seu compromisso com a transparência e com o cumprimento das políticas públicas voltadas à equidade racial, mantendo a Comissão de Avaliação Étnico-Racial em pleno funcionamento sempre que necessário, em consonância com a legislação federal e os editais vigentes.