Terça, 14 Agosto 2012 15:32

Projetos do Executivo são aprovados pela Câmara de Bebedouro

Escrito por

Vereadores de Bebedouro aprovam, por unanimidade, três projetos de iniciativa da Prefeitura e da Mesa Diretora da Câmara, que dispõem sobre revogação de uma lei que colocaria à venda uma área na Zona Norte da cidade e que faz ajustes a pontos do Estatuto do Servidor e ao Regimento Interno do Legislativo.

A lei revogada é a de nº 3.915. Pelo projeto, as áreas referentes às matriculas 21.949 e 21.950 seriam alienadas. Entretanto, elas foram unificadas, o que impossibilita a sua alienação para venda individualmente. Ambas as áreas estão situadas na Av. Vicente Ceriana César, no Jd. Parati.

O projeto de lei complementar 02/2012, de autoria do Executivo, que atualiza o Regime Jurídico dos servidores municipais e o adequa às normas federais, regulamentando a jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração, também foi aprovado. A nova redação reforça a informação de que pagamentos de horas extras a servidores comissionados são proibidos.
 
Entre os projetos, o último votado foi o de resolução nº 04/2012, de autoria da Mesa Diretora, que altera o artigo 264 do Regimento da Câmara. A alteração atende a recomendações do promotor de Justiça, Herbert Wylliam Vítor de Souza, referente a parecer prévio do Tribunal de Contas.

O projeto de resolução trata dos prazos relacionados à análise das contas municipais no Poder Legislativo. Conforme orientação do Ministério Público, após o Legislativo receber o parecer do Tribunal de Contas, terá 10 dias para emitir seu parecer, e, o prefeito, 15 dias após a notificação da Câmara para apresentar sua defesa por escrito. O prefeito também terá direito a utilizar a tribuna durante a sessão de votação de suas contas por até 30 minutos.




 
Lido 1662 vezes Última modificação em Quinta, 11 Abril 2013 13:45

Quantos online

Temos 190 visitantes e Nenhum membro online