TERMO CIRCUNSTANCIADO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 14/2026 DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PROCESSO Nº 14/2026.

A autoridade superior competente, Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, RATIFICA a Inexigibilidade de Chamamento Público visando à transferência de numerários, no valor total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), divididos no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) entre as 02 (duas) entidades, em parcelas únicas, para as entidades contempladas: ASSOCIAÇÃO MENINA DOS OLHOS DOS DEFICIENTES VISUAIS DE BEBEDOURO - AMO, com sede na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, à Praça José Stamato Sobrinho nº 129, Centro, CEP. 14701-009, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 09.124.898/0001-84 e Inscrição Estadual Isenta; e EDUCANDÁRIO SANTO ANTONIO DE BEBEDOURO, com sede na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, à Praça Nivaldo Salvador nº 95, Jardim São Francisco, CEP. 14702-119, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 51.796.621/0001-64 e Inscrição Estadual Isenta, cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, autorizadas e conveniadas com o Poder Público Municipal, através de recursos federais oriundos do Fundo Municipal de Assistência Social, referentes a Emenda Individual nº 55901350610202501 - GND3, para aplicação no Custeio de: Serviço de Proteção Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, para o Desenvolvimento e Execução de seus Projetos intitulados: “Um Novo Horizonte” e “Programa Espaço Conviver”, respectivamente, conforme Planos de Trabalho aprovados, com respaldo legal no artigo 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, de conformidade com as especificações e condições constantes do Processo nº 14/2026 de Inexigibilidade nº 14/2026 de Chamamento Público.