TERMO CIRCUNSTANCIADO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 17/2026 DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PROCESSO Nº 17/2026

A autoridade superior competente, Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, RATIFICA a Inexigibilidade de Chamamento Público visando à transferência de numerários, nos valores de: R$ 24.087,40, em parcela única e R$ 161.524,76, em: 06 parcelas, à entidade contemplada: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BEBEDOURO - APAE, com sede na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, à Avenida São Francisco nº 245, Parque Residencial Irmãos Furquim, CEP. 14702-080, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 45.306.008/0001-19 e Inscrição Estadual nº 210.125.331.110; e no valor de: R$ 7.349,86, em parcela única, à entidade contemplada: DCA - DESENVOLVENDO A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, com sede na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, à Alameda Miguel Muchaque nº 1.241, Jardim Alvorada, CEP. 14706-212, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 60.249.067/0001-96 e Inscrição Estadual Isenta, cadastradas no Conselho Municipal de Saúde - CMS, autorizadas e conveniadas com o Poder Público Municipal, através de recursos próprios oriundos das Emendas Impositivas Municipais 2025, para aplicação em Investimento e Custeio, para o Desenvolvimento e Execução de seu Projeto; e para aplicação em Investimento, para o Desenvolvimento e Execução de seu Projeto intitulado: “Saúde em Foco, Prevenção é Ação, respectivamente, conforme Planos de Trabalho aprovados, com respaldo legal no artigo 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, de conformidade com as especificações e condições constantes do Processo nº 17/2026 de Inexigibilidade nº 17/2026 de Chamamento Público.