TERMO CIRCUNSTANCIADO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 19/2026 DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PROCESSO Nº 19/2026

A autoridade superior competente, Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, RATIFICA a Inexigibilidade de Chamamento Público visando à transferência de numerários, no valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), divididos no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) entre as 02 (duas) entidades, em parcelas únicas, para as entidades contempladas: CASA DE SANTA CLARA, com sede na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, à Rua Michel Burjaile nº 62 B, Residencial São Francisco, CEP. 14703-066, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 06.696.188/0001-30 e Inscrição Estadual Isenta; e EDUCANDÁRIO SANTO ANTONIO DE BEBEDOURO, com sede na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, à Praça Nivaldo Salvador nº 95, Jardim São Francisco, CEP. 14702-119, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 51.796.621/0001-64 e Inscrição Estadual Isenta, cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, autorizadas e conveniadas com o Poder Público Municipal, através de recursos federais oriundos do Fundo Municipal de Assistência Social, referentes a Emenda Individual nº 202641610003 - GND3, Espelhos de Programação nºs: 350610220260001 e 350610220260002, para aplicação nos Custeios de: Serviço de Proteção Especial de Alta Complexidade - Serviço de Acolhimento Institucional; e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, para o Desenvolvimento e Execução de seus Projetos intitulados: “Promoção Humana - PH” e “Programa Espaço Conviver”, respectivamente, conforme Planos de Trabalho aprovados, com respaldo legal no artigo 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, de conformidade com as especificações e condições constantes do Processo nº 19/2026 de Inexigibilidade nº 19/2026 de Chamamento Público.