TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2558/2026, PROCESSO Nº 68/2026

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Dispensa de Licitação objetivando a Contratação do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, Administração Regional no Estado de São Paulo, com sede na cidade de São Paulo, Capital, à Rua Dr. Vila Nova nº 228, Térreo e 7º ao 10º andar, Vila Buarque, CEP. 01222-903, inscrito no CNPJ/ME. sob nº 03.709.814/0001-98, por meio de sua filial, unidade SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC - SENAC BEBEDOURO, com sede na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, à Praça Abílio Manoel nº 14, Centro, CEP. 14700-349, inscrito no CNPJ/ME. sob nº 03.709.814/0041-85, para o Desenvolvimento das Soluções Educacionais: 1. Tranças Afro: Técnicas e Estilos; 2. Jardinagem - Técnicas Básicas de Manutenção; 3. Comunicação Assertiva nas Organizações; e 4. Trabalhando em Rede pela Infância - Conexões com o Conselho Tutelar, para os usuários da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e do Departamento Municipal de Assistência Social, pelo valor total da contratação de R$ 56.000,00 (Cinquenta e seis mil reais), conforme estipulado na Proposta nº: 56689 do SENAC, com recursos financeiros provenientes do Governo Estadual, com a Despesa nº 5194, através do Programa CREAS ESTADUAL e com a Despesa nº 4361, através do Programa Migrante e Itinerante, com respaldo legal no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo nº 68/2026 de Dispensa de Licitação nº 2558/2026.