TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2686/2026, PROCESSO Nº 75/2026

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Dispensa de Licitação objetivando a Contratação da Instituição Especializada BELLA PRIME HOSPITAL E SPA LTDA, nome de fantasia BELLA PRIME HOSPITAL ESPECIALIZADO EM SAÚDE MENTAL, com sede na cidade de Ibiúna, Estado de São Paulo, na Rua Bem-Te-Vi nº 11, Anexo Ala B, Bairro Votorantim, CEP. 18150-000, inscrita no CNPJ/MF. sob o nº 19.448.628/0004-25, em caráter emergencial, para a Prestação de Serviços de Internação Psiquiátrica de Longa Permanência para o paciente WILSON FABIANO DE LIMA, pelo prazo de 06 (seis) meses, visando o cumprimento de Determinação do Promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça de Bebedouro, nos autos da NOTÍCIA DE FATO INDIVIDUAL nº 0208.0000166/2025, Processo SISMP DIGITAL nº 0208.0000166/2025, instaurado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, envolvendo o Senhor WILSON FABIANO DE LIMA, em trâmite perante a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bebedouro/SP., cujo valor total da contratação é de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais), com respaldo legal no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo nº 75/2026 de Dispensa de Licitação nº 2686/2026.