TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1213/2025, PROCESSO Nº 48/2025.

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Dispensa de Licitação objetivando a Contratação da Instituição Especializada CASSIANO VIEIRA DA SILVA LTDA - ME, nome de fantasia VIVER BEM SENIOR’S HOUSE CLÍNICA GERIÁTRICA, com sede na cidade de Barretos, Estado de São Paulo, à Avenida Loja Maçônica Fraternidade Paulista nº 2.700, Jardim Caiçara, CEP. 14786-094, inscrita no CNPJ/MF. sob o nº 33.695.832/0001-29 e Inscrição Estadual nº 204.258.705.117, em caráter emergencial, para o Acolhimento Institucional para Acompanhamento e Tratamento de JOESNIR PEREIRA, pelo prazo de 12 (doze) meses, visando o cumprimento da r. Sentença de fls. 309/310 que julgou procedente a ação para tornar definitiva e consolidar os efeitos da liminar deferida a fls. 275, nos seus exatos termos, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, Processo Digital nº 1003671-55.2024.8.26.0072, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em desfavor do MUNICÍPIO DE BEBEDOURO/SP., em trâmite perante o digno Juízo da 1ª Vara do Foro de Bebedouro da Comarca de Bebedouro/SP., cujo valor total da contratação é de R$ 110.400,00 (Cento e dez mil e quatrocentos reais), com respaldo legal no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo nº 48/2025 de Dispensa de Licitação nº 1213/2025.