TERMO DE AUTORIZAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1220/2025

PROCESSO Nº 49/2025

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Dispensa de Licitação, visando a Contratação da empresa EDUCACROSS S/A, através da adesão a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 09/2024, referente ao Processo nº 132/2024, do tipo menor preço, para a futura e eventual contratação de empresa especializada em fornecimento de ecossistema de soluções Educacionais para a Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II e EJA, destinado ao atendimento das necessidades dos municípios consorciados que compõem o Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Rio Grande - CODEVAR, pelo valor total de R$ 215.147,50 (Duzentos e quinze mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), em virtude da contratação de Programa de Aprendizagem e Avaliação Formativa contemplando o uso de Plataforma Digital com jogos, sequencias didáticas e objetos de aprendizagem, manutenção da solução e suporte técnico para alunos do Ensino Fundamental I - Educação Integral e AEE -Atendimento Educacional Especializado da Rede Municipal de Ensino, devidamente amparado no parecer emitido pela Procuradoria Jurídica desta Prefeitura, bem como, com respaldo legal no art. 75, inciso IX, e art. 86 c.c art. 6º inciso XLVIII da Lei Federal nº 14.133/2021, e em conformidade com o discriminado no Ofício e Justificativa da Secretaria Municipal de Educação, assim como, na Documentação referente ao Pregão Eletrônico nº 09/2024 realizado pelo CODEVAR, com prazo de vigência contratual de 12 (doze) meses, dispostos no Processo nº 49/2025 de Dispensa de Licitação nº 1220/2025.