Legislação Federal regulamenta as atividades da Guarda Civil Municipal
Assessoria Municipal de ImprensaA Guarda Civil de Bebedouro deixou de atuar somente como órgão de defesa do patrimônio público e adquiriu a competência para atuar na defesa da população. A determinação ocorreu após a regulamentação da Lei Federal 13.022, que institui as normas gerais para as Guardas Municipais.
Diante da nova realidade, o Prefeito de Bebedouro, Fernando Galvão, e o comandante da Guarda Civil de Bebedouro, André Luiz Rosa, estiveram reunidos com a imprensa para explicar os detalhes da legislação e apresentar um balanço da atuação da corporação.
No encontro, Galvão apresentou um levantamento das ocorrências nos últimos anos, onde foi possível observar um aumento quantitativo no número de atendimentos e verificar uma variação na natureza das ocorrências, principalmente, em relação ao último ano.
O comandante da Guarda Civil de Bebedouro ressaltou que a corporação já desempenhava a atividade de segurança pública desde a implantação do Gabinete de Gestão Integrada.
“Nós já estávamos atuando dessa maneira antes da lei, não que havia uma atuação ilegal, mas uma dúvida na interpretação na própria Constituição”, afirmou o comandante.
Em razão da nova legislação, a Guarda Civil de Bebedouro, que atua dentro de todo o município, tem a possibilidade de desenvolver um trabalho conjunto com outras esferas de segurança pública. Além disso, as novas normas proporcionam tranquilidade jurídica para o desenvolvimento das atividades da corporação que, atualmente, conta com 84 profissionais ativos.
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