A Prefeitura de Bebedouro, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, informa que, em conformidade com as diretrizes da Reforma Tributária estabelecidas pela Lei Complementar nº 214/2025, estão sendo realizadas atualizações no sistema de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e).
Embora a arrecadação do ISSQN não sofra alterações imediatas no ano de 2026, a legislação federal determina que as notas fiscais passem a alimentar o Ambiente de Dados Nacional (ADN), incluindo informações referentes aos novos tributos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
As tabelas oficiais com os Códigos Tributários Nacionais (CTN) e a lista da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), bem como suas correlações com os subitens da lista de serviços prevista na Lei Complementar nº 116/2003, estão disponíveis no Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
Bebedouro mantém sistema próprio
Diferentemente de outros municípios, Bebedouro optou por manter seu sistema próprio de emissão de notas fiscais. Dessa forma, os prestadores de serviços locais continuarão utilizando o portal já conhecido, sem a necessidade de migração para o emissor nacional.
Novidades no sistema e preparação para 2026
Com o objetivo de preparar as empresas para a obrigatoriedade que entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, foram disponibilizadas três novas funcionalidades de apoio no cadastro das empresas:
• Simulação de Cálculo: ferramenta que permite ao contribuinte visualizar como será o cálculo do IBS e da CBS, além de identificar os campos que serão exigidos na futura emissão das notas fiscais.
• Vínculo de Códigos: lista de correlação entre os códigos de serviços municipais e os padrões nacionais, como o Código Tributário Nacional (CTN) e a NBS.
• Auditoria de Serviços e CNAE: espaço destinado à verificação de possíveis inconsistências cadastrais que possam impedir a emissão de notas fiscais de acordo com as novas regras.
Atenção aos desenvolvedores e contadores
A Prefeitura reforça que os usuários que utilizam Webservice (integração com sistemas próprios) e importação de arquivos TXT devem atualizar imediatamente os layouts de RPS. Os novos campos são fundamentais para identificar corretamente o valor e o local de incidência dos tributos, conforme a nova regra de tributação no destino.
Como acessar
Os contribuintes já podem conferir as novas funcionalidades por meio do Portal de Testes do Contribuinte de Bebedouro. A recomendação é que os usuários se familiarizem com os novos dados ainda no mês de dezembro, a fim de evitar possíveis interrupções nos serviços no início do próximo ano.
O link abaixo refere-se ao ambiente de testes da Nota Fiscal Eletrônica: https://nfehomo.etransparencia.com.br/sp.bebedouro/nfe/principal.aspx
As notas emitidas neste portal não possuem valor fiscal.