- Legislação Vigente
Lei Complementar nº 122/2017 
Lei Complementar nº 122/2017 – Anexo V

- Organização
Comissão de Acompanhamento
Equipe Técnica

- Documentos
Termo de Referência
Cronograma

- Reuniões Temáticas
Meio Ambiente / Saneamento – 27/05/2022 
Promoção Social / Segurança / Mobilidade / Acessibilidade – 03/02/2022 
Educação / Cultura / Esporte / Lazer – 10/02/2022 
Saúde – 17/02/2022 
Desenvolvimento Econômico – 24/02/2022