TERMO CIRCUNSTANCIADO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 06/2025 DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PROCESSO Nº 06/2025.
A autoridade superior competente, Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, RATIFICA a Inexigibilidade de Chamamento Público visando à transferência de numerários, nos valores de: R$ 15.000,00, R$ 29.258,45, R$ 29.258,45, R$ 69.258,45, R$ 198.326,08, R$ 20.000,00, R$ 30.000,00, R$ 10.000,00 e R$ 80.000,00, em: 01, 02, 02, 03, 10, 01, 02, 01 e 08 parcelas, às entidades: ASSOCIAÇÃO ARTE E SOLIDARIEDADE - ARTSOL, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 07.992.978/0001-26; UM FUTURO E UMA ESPERANÇA, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 20.102.666/0001-68; CASA DE SANTA CLARA, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 06.696.188/0001-30; VILA BEATO CONTARDO FERRINI - VILA VICENTINA, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 45.244.290/0001-57; SOCIEDADE OBREIROS DA CARIDADE, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 51.816.965/0001-98; ASSOCIAÇÃO PROTETORA DA INFÂNCIA PROVINCIA DE SÃO PAULO, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 60.919.909/0007-65; LAR DO IDOSO - SERVAS DO SENHOR, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 57.726.978/0001-52; ASSOCIAÇÃO MENINA DOS OLHOS DOS DEFICIENTES VISUAIS DE BEBEDOURO - AMO, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 09.124.898/0001-84; e CASA SANTO EXPEDITO, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 07.346.194/0001-20, cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, autorizadas e conveniadas com o Poder Público Municipal, através de recursos próprios oriundos das Emendas Parlamentares Impositivas Municipais 2025, conforme Ofício/060/2025-mps, para aplicação no Custeio de: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes; Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes; Serviço de Longa Permanência para Idosos - ILPIs; Serviço de Proteção Especial para Pessoas com Deficiências e suas Famílias; e Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua - Abordagem Social, para o Desenvolvimento e Execução de seus Projetos intitulados: “TransformArt - Transformar desafios em oportunidades”; “Acolher com Esperança”; “Promoção Humana - PH”; “Melhor Idade”; “Envelhecer”; “Acolher”; “Novo Agir a partir da criatividade”; “Um Novo Horizonte”; e “Arborescer”, respectivamente, conforme Planos de Trabalho aprovados, com respaldo legal no artigo 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, de conformidade com as especificações e condições constantes do Processo nº 06/2025 de Inexigibilidade nº 06/2025 de Chamamento Público.