TERMO CIRCUNSTANCIADO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 12/2025 DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PROCESSO Nº 13/2025.

A autoridade superior competente, Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, RATIFICA a Inexigibilidade de Chamamento Público visando à transferência de numerário, no valor de R$ 857.156,26 (Oitocentos e cinquenta e sete mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos), repassados em 24 (vinte e quatro) parcelas, à entidade DCA - DESENVOLVENDO A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, com sede na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, à Alameda Miguel Muchaque nº 1.241, Jardim Alvorada, CEP. 14706-212, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 60.249.067/0001-96 e Inscrição Estadual Isenta, conveniada com o Poder Público Municipal e cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bebedouro - CMDCA, para o desenvolvimento e execução do seu Projeto intitulado “PROGRAMA AGORA É SUA VEZ - JOVEM APRENDIZ”, tendo como objeto “contribuir para a inserção do jovem no mercado de trabalho, por meio de sua formação técnico-profissional, contribuindo no desenvolvimento de valores éticos e humanitários que favoreça o seu posicionamento como cidadão”, a ser executado em 24 (vinte e quatro) meses, conforme Plano de Trabalho aprovado, com respaldo legal no artigo 31, caput, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, de conformidade com as especificações e condições constantes do Processo nº 13/2025 de Inexigibilidade nº 12/2025 de Chamamento Público.