TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2024, PROCESSO Nº 17/2024.

 A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação, para a Aquisição de 1 (uma) unidade de ESPINGARDA PUMP CBC MILITARY 3.0 STD 16” TACTICAL, CALIBRE 12, para a Guarda Civil Municipal de Bebedouro, com recursos federais da Emenda Parlamentar 202223560001 do Ministério da Economia, direto da única empresa fabricante e fornecedora, no país, do produto acima, COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 57.494.031/0010-54, Inscrição Estadual nº 078/0069463, com sede na cidade de Montenegro, Estado do Rio Grande do Sul, à Rodovia BR 470 nº 3133, Faxinal, CEP. 92515-800, de acordo com a Declaração de Exclusividade DE nº S033/2024, emitida pelo Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa - SIMDE, com data válida até 28/08/2024, no valor total da aquisição de R$ 7.300,51 (Sete mil, trezentos reais e cinquenta e um centavos), com respaldo legal no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo nº 17/2024 de Inexigibilidade de Licitação nº 03/2024.