TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 650/2024, PROCESSO Nº 12/2024.

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Dispensa de Licitação, objetivando a Contratação do SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEBRAE-SP, por intermédio da sua UNIDADE DE RELACIONAMENTO COM CLIENTE, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Vergueiro nº 1117, Paraíso, CEP. 01504-001, inscrito no CNPJ/MF. sob nº 43.728.245/0001-42, para a Locação Temporária de Espaço na Versão Física, Estande de 12 m2, para Exposição em Evento da 13ª Edição da FEIRA DO EMPREENDEDOR DO SEBRAE SP 2024 no Estado de São Paulo, que será realizada no período de 11 à 15 de outubro de 2024, no horário das 10 às 20 horas, no Pavilhão SP-EXPO na cidade de São Paulo, Capital, pelo preço total da contratação de R$ 12.590,00 (Doze mil, quinhentos e noventa reais), devendo o pagamento ser efetuado na conta corrente, com os seguintes dados: Banco do Brasil S/A - 001, Agência nº 3344-8, Conta Corrente nº 21.686-0, do CNPJ/MF. sob nº 43.728.245/0001-42 do SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEBRAE-SP da Matriz ou Chave PIX: 43.728.245/0001-42, com respaldo legal no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo nº 12/2024 de Dispensa de Licitação nº 650/2024.