TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 651/2024, PROCESSO Nº 13/2024.

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Dispensa de Licitação, objetivando a Contratação do SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEBRAE-SP, por intermédio de seu ESCRITÓRIO REGIONAL DE BARRETOS, com sede na cidade de Barretos, Estado de São Paulo, à Rua 14 nº 735, Centro, CEP. 14780-040, inscrito no CNPJ/MF. sob nº 43.728.245/0036-72, para a Prestação de Serviços de Capacitação e/ou de Consultoria destinados a Potenciais Empresários, Microempreendedores Individuais, Micro e Pequenas Empresas ou Produtores Rurais, indicados pela Prefeitura Municipal de Bebedouro, pelo valor total da contratação de R$ 85.750,00 (Oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta reais), devendo o pagamento ser efetuado na conta corrente, com os seguintes dados: Banco do Brasil S/A - 001, Agência nº 3344-8, Conta Corrente nº 21.686-0, do CNPJ/MF. sob nº 43.728.245/0001-42 do SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEBRAE-SP da Matriz ou Chave PIX: 43.728.245/0001-42, parcelado em 07 (sete) parcelas iguais, no valor de R$ 12.250,00 cada, pelo prazo de 08 (oito) meses, com respaldo legal no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo nº 13/2024 de Dispensa de Licitação nº 651/2024.