TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14/2025, PROCESSO Nº 43/2025.

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação para a Contratação de Profissional do Setor Artístico, sendo Show Artístico da Cantora CASSIANE, consagrada pela crítica especializada, bem como pela opinião pública, através da empresa detentora do Direito de representante exclusivo da cantora, C R L PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, nome de fantasia C R L PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, com sede na cidade de Ubaitaba, Estado da Bahia, à Rua Antonio Matos Souza nº 25, Centro, CEP. 45545-000, inscrita no CNPJ/MF. sob o nº 21.851.173/0001-93, para apresentar-se no dia 02 de maio de 2025, em comemoração aos 141 anos da cidade de Bebedouro/SP., no Sambódromo Municipal, no valor total da contratação de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), com respaldo legal no artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo nº 43/2025 de Inexigibilidade de Licitação nº 14/2025.