Inexigibilidade de Chamamento Público visando à transferência de numerários, nos valores de: R$ 108.067,00, R$ 36.022,00, R$ 120.074,50, R$ 72.045,00, R$ 60.037,50, R$ 120.075,00, R$ 24.015,00 e R$ 36.022,50, em: 10, 03, 10, 06, 06, 10, 02 e 03 parcelas, às entidades: ASSOCIAÇÃO ARTE E SOLIDARIEDADE - ARTSOL, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 07.992.978/0001-26; UM FUTURO E UMA ESPERANÇA, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 20.102.666/0001-68; VILA BEATO CONTARDO FERRINI OBRA UNIDA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 45.244.290/0001-57; SOCIEDADE OBREIROS DA CARIDADE, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 51.816.965/0001-98; ASSOCIAÇÃO PROTETORA DA INFÂNCIA PROVINCIA DE SÃO PAULO, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 60.919.909/0007-65; LAR DO IDOSO - SERVAS DO SENHOR, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 57.726.978/0001-52; ASSOCIAÇÃO MENINA DOS OLHOS DOS DEFICIENTES VISUAIS DE BEBEDOURO - AMO, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 09.124.898/0001-84; e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BEBEDOURO - APAE, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 45.306.008/0001-19, cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, autorizadas e conveniadas com o Poder Público Municipal, através de recursos próprios oriundos das Emendas Parlamentares Impositivas Municipais 2024, conforme Ofício/044/2024-mps para aplicação no Custeio de: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes; Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes; Serviço de Longa Permanência para Idosos - ILPIs; e Serviço de Proteção Especial para Pessoas com Deficiências e suas Famílias, para o Desenvolvimento e Execução de seus Projetos intitulados: TransformArt “Você é o único responsável pela sua transformação”; “Valorizando a Vida”; “Envelhecer com Direitos e Cuidados”; “Envelhecer”; “Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos”; “Envelhecer com Dignidade”; “Um Novo Horizonte”; e “De Conta em Conta”, respectivamente, conforme Planos de Trabalho aprovados, com respaldo legal no artigo 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, de conformidade com as especificações e condições constantes do Processo nº 08/2024 de Inexigibilidade nº 07/2024 de Chamamento Público.